-
Decisão do STF sobre o
direito da PM lavrar TCO
Comentário sobre
a decisão do STF
DOWNLOAD GRÁTIS
Monográfia/CAO
PMESP
Monografia/CSP
PMERJ
Monografia/CAO
2004/PMDF
Artigo Ciêntifico
2003/PMESP
Monografia/CSP
2003/PMERJ
Monografia/CSP
1998/PMERJ
Perguntas Freqüentes:
A Pm é obrigado a lavrar boletim de ocorrência?
Art. 66 da LCP, sim, nos crimes de ação penal pública incondicionada. Nos demais casos depende de ordem dos escalões superiores, pois o BO na PM substitui a ficha de ocorrênciaQual a diferença entre Boletim de Ocorrência e Termo Circuntanciado de Ocorrência?
O BO é apenas uma formalização da notícia crime para posterior investigação, enquanto que o TC é a peça informativa que substitui o IP ?Os processos arquivados a PM tem ciência deles depois para possivel correção para os próximos que serão enviados?
Não, depende de cada cmt saber o retorno. Em nosso sistema há espaço para tal, mas a Justiça não se preocupa em nos informar a respeito, mas nós estamos acompanhando.Mas não pode haver casos de abuso? quando acontece, como é remediado?
Qualquer poder tende ao abuso, dizem os filósofos. O abuso eventual é corrigido pelo Oficial revisor, MP e Judiciário.E como corrigir uma prisão, que resultou na condução algemada de pessoa para Delegacia para lavratura de um TC? O mal já foi feito, mas se for TC não há mal.
Ou o mal é bem menor se a PM não prender e fazer o TC.O promotor, o juiz podem recusar-se a aceitar o TC?
Não, o promotor pede o arquivamento e o juiz arquiva.
Colaboração: Capitão Martinez/PMSCProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:
PARECER-CONCLUSÃO-Dez2006 “A possibilidade de a Polícia Militar confeccionar o termo circunstanciado e demais providências elencadas na Lei n.º 9.099/95 se mostra, após avaliação dos argumentos apontados, a favor do sistema processual e, além da argumentação jurídica-se destaca-se, outrossim, a argumentação de ordem prática. Sendo assim, viável para que tenhamos uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.”.O Governador de SC decreta:
Art. 1º O Termo Circunstanciado deverá ser lavrado na delegacia de polícia, caso o cidadão a esta recorra, ou no próprio local da ocorrência pelo policial militar ou policial civil que a atender, devendo ser encaminhado ao Juizado Especial, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ver na integra
Parceiros
Arquivo da categoria: Release
PM DE SÃO PAULO VOLTA A LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo – SP – CEP 01501-908 SENTENÇA Processo nº: 053.09.035111-0 – Mandado de … Continue lendo
Tribunal de Justiça de SP edita novo provimento reafirmando aceitação de TC lavrado pela PM
. Uma semana após a malfadada resolução corporativista do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo edita novo provimento confirmando a aceitação dos TCs lavrados pela Polícia Militar. A FENEME já entrou com … Continue lendo
E quanto à população secretário?
. (Antônio Ferreira Pinto – SSP/SP) . Resolução SSP – 233, de 9-9-2009 Regulamenta a elaboração de Termo Circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei 9.099, de 26-9-1995 O Secretário da Segurança Pública, Considerando que, em cumprimento aos princípios constitucionais … Continue lendo
Release: Agenda da Cidadania
Publicado na Agenda da Cidadania/ TC PMERJ Carballo Acesse: www.termocircunstanciado.com.br Lançado em maio deste ano, o site “termo circunstanciado” busca não apenas expor detalhes sobre as vantagens para a população da utilização por todas as forças policiais do Brasil do … Continue lendo
