-
Decisão do STF sobre o
direito da PM lavrar TCO
Comentário sobre
a decisão do STF
DOWNLOAD GRÁTIS
Monográfia/CAO
PMESP
Monografia/CSP
PMERJ
Monografia/CAO
2004/PMDF
Artigo Ciêntifico
2003/PMESP
Monografia/CSP
2003/PMERJ
Monografia/CSP
1998/PMERJ
Perguntas Freqüentes:
A Pm é obrigado a lavrar boletim de ocorrência?
Art. 66 da LCP, sim, nos crimes de ação penal pública incondicionada. Nos demais casos depende de ordem dos escalões superiores, pois o BO na PM substitui a ficha de ocorrênciaQual a diferença entre Boletim de Ocorrência e Termo Circuntanciado de Ocorrência?
O BO é apenas uma formalização da notícia crime para posterior investigação, enquanto que o TC é a peça informativa que substitui o IP ?Os processos arquivados a PM tem ciência deles depois para possivel correção para os próximos que serão enviados?
Não, depende de cada cmt saber o retorno. Em nosso sistema há espaço para tal, mas a Justiça não se preocupa em nos informar a respeito, mas nós estamos acompanhando.Mas não pode haver casos de abuso? quando acontece, como é remediado?
Qualquer poder tende ao abuso, dizem os filósofos. O abuso eventual é corrigido pelo Oficial revisor, MP e Judiciário.E como corrigir uma prisão, que resultou na condução algemada de pessoa para Delegacia para lavratura de um TC? O mal já foi feito, mas se for TC não há mal.
Ou o mal é bem menor se a PM não prender e fazer o TC.O promotor, o juiz podem recusar-se a aceitar o TC?
Não, o promotor pede o arquivamento e o juiz arquiva.
Colaboração: Capitão Martinez/PMSCProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:
PARECER-CONCLUSÃO-Dez2006 “A possibilidade de a Polícia Militar confeccionar o termo circunstanciado e demais providências elencadas na Lei n.º 9.099/95 se mostra, após avaliação dos argumentos apontados, a favor do sistema processual e, além da argumentação jurídica-se destaca-se, outrossim, a argumentação de ordem prática. Sendo assim, viável para que tenhamos uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.”.O Governador de SC decreta:
Art. 1º O Termo Circunstanciado deverá ser lavrado na delegacia de polícia, caso o cidadão a esta recorra, ou no próprio local da ocorrência pelo policial militar ou policial civil que a atender, devendo ser encaminhado ao Juizado Especial, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ver na integra
Parceiros
Arquivo do Autor: Stive
Aprovado ontem no Senado! Policial Militar será autoridade policial competente para lavrar Termo Circunstanciado!
Delegacia de polícia vai deixar de funcionar como cartório para se dedicar integralmente a investigar crimes! O BO da PM funcionará como TCO! Foi aprovada uma emenda incluída pelo senador Demostenes Torres (DEM-GO) no novo Código de Processo Penal que … Continue lendo
AÇÕES DA FENEME e AOPM EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO CONTRA A RESOLUÇÃO 233/2009 DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, QUE A PROIBIU DE LAVRAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS
No dia 09 de setembro de 2009, o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, Procurador de Justiça e ex-Oficial da PM, editou sua já de algum tempo anunciada Resolução nº 233, determinando que “O … Continue lendo
Recomendação do Ministério Público que impulsionou a expansão do TCO na PMSC
CONSIDERANDO que vários bares, restaurantes e boates estabelecidos no Norte da Ilha, nesta cidade, não dispõem das devidas autorizações administrativas para funcionamento, operando de modo irregular e clandestino, dificultando a efetivação de medidas de polícia administrativa a cargo do Poder … Continue lendo
Flagrantes de crimes federais serão lavrados pela PM
Após contatos entre representantes do Ministério Público Federal, Justiça Federal e o comando do 15º Batalhão de Polícia Militar (BPM), sediado em Caçador, os flagrantes de crimes federais passarão a ser lavrados pela Polícia Militar. De acordo com o comandante, … Continue lendo
Blogueiro da Policia civil de SP entrevista Blogueiro da PM de Santa Catarina sobre o Termo Circunstanciado
Clique no player abaixo e ouça a entrevista de Roger Franchini, Ex-Investigador da Polícia Civil de São Paulo com o Marcelo Martiniz, Major da Polícia Militar de Santa Catarina sobre o Termo Circunstanciado. Produção Stive. Um oferecimento da Blogosfera Policial.
Medidas para estimular a participação no blog Termo Circunstanciado
Estamos implementando nesse sistema, recursos para dinamizar e promover os usuários que mais colaboram com seus comentários e artigos no blog. Por isso a cada comentário aqui, o usuário ganhará 5 pontos de reconhecimento. Enquanto que o colaborador que postar … Continue lendo
APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA A PM A LAVRAR TERMO CIRCUSTANCIADO
APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA A PM A LAVRAR TERMO CIRCUSTANCIADO A Polícia Militar do Estado do Rio poderá passar a ter competência para lavrar termo circunstanciado – procedimento utilizado pela autoridade policial para encaminhar os casos de menor gravidade diretamente … Continue lendo
Ministros do STF: Termo Circunstanciado é ato típico de Polícia Militar
CONCLUSÃO: NÃO É INCONSTITUCIONAL. É ATO TÍPIDO DA PM.
PROJETO DÁ COMPETÊNCIA À PM PARA LAVRAR TERMO CIRCUSTANCIADO
O termo circunstanciado – procedimento utilizado pela autoridade policial para encaminhar aos juizados especiais criminais os casos de menor gravidade, sem a necessidade de se levar o caso a uma Delegacia Policial – poderá passar a ser competência também da … Continue lendo
A Experiência do Rio Grande do Sul
A Brigada Militar do Rio Grande do do Sul teve a sua primeira experiência na lavratura do termo circunstanciado em janeiro de 1996, no município de Rio Grande. No mesmo ano, passou a ser realizado também no município de Uruguaiana. … Continue lendo
Arquivada ADI que questionava lavratura de Termo Circunstanciado pela PM
Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/maisnoticias.php?id_noticias=9982 10/03/2009 O ministro Eros Grau determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3954, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra o parágrafo único do artigo 68 da Lei … Continue lendo
Depoimento de um escrivão de polícia sobre o BOTC
Recebi o segunte email: Sou Escrivão de Polícia Civil no Paraná há oito anos e acredito na competência dos Militares em lavrar Flagrantes. Acredito ainda que não enfrentarão nenhum problema em lavrar o Auto. Quem enfrenta o dia-a-dia de uma … Continue lendo
PM inicia lavratura de TC e melhora o atendimento a população
TC: crimes de menor potencial ofensivo são registrados pela PM no local da ocorrência … Na noite de sexta-feira (05), uma guarnição PM atendeu ocorrência na Rua Rui Barbosa, no bairro Presidente Médici, onde T.S.R.T., 32 anos, e V.T., 35 … Continue lendo
SUPER interessante…
Mapa da morte no Brasil Segundo o mapa de mortes ilustrado pela revista. Há uma mulher para cada dez homens vítimas de homicidios. 80% fas vítimas tem entre 15 a 30 anos. NO BRASIL, APENAS 10% DOS HOMÍCIDIOS SÃO RESOLVIDOS.
Polícia(Brigada) Militar do RS se prepara agora para lavrar Auto de Prisão em Flagrante(APF)
Fonte: Jornal Zero Hora Em palestra a policiais militares e civis, o comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Carlos Bondan, reivindicou que PMs possam lavrar autos de prisão em flagrante. – Cansamos de fazer papel de guardas. Quem … Continue lendo
A Autoridade Policial e a Lei 9.099/95
A Autoridade Policial e a Lei 9.099/95 Por Rodrigo Almeida Muito se questiona sobre a figura da Autoridade Policial na égide dos Juizados Especiais Criminais. Seria apenas o Delegado de Polícia considerado Autoridade Policial, segundo a redação do Art. 69 … Continue lendo
A qualificação necessária para lavratura do Termo Circunstanciado
Por Marcello Martinez Hipólito* Com a entrada em vigor da Lei 9.099/95 algumas Polícias Militares, dentre elas as do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, mais recentemente Alagoas, Mato Grosso do Sul e Goiás, começaram a … Continue lendo
Talvez agora esteja menos complicado entender o real motivo pelo qual a PM do RJ ainda não lavra termos circunstanciados
Fonte: Blog do Major Wanderby Já pensou se a PM do RJ (tal qual muitas outras) passasse a encaminhar as ocorrências diretamente ao poder judiciário (jogo do bicho, caça-níqueis, etc)? Mas no RJ, tanto na gestão do trio Garotinho/Itagiba/Lins, quanto … Continue lendo
PM e PRF aliadas em favor do Interesse Público.
Fabiano da Silva Faria, policial rodoviário federal esclarece que entre os motivos da PRF entrar em greve estar também a luta pela celeridade da justiça em favor do Interesse Público, onde afirma que: “Precisa-se, ainda, discutir a implantação nacional do … Continue lendo
Doutrina Operacional para a lavratura de Termo pelas PMs
Nota de instrução Operacional que regulamenta a lavratura de Termo circunstanciado no Rio do Sul assinada pelo Comandante-Geral da época, abaixo segue anexos complementares. RIO GRANDE DO SUL NOTA DE INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 025 1. FINALIDADE Regular os procedimentos da … Continue lendo
[Download] Mais 4 trabalhos ciêntificos sobre termo circunstanciado
[2004 PMDF CAO] Realização do Termo Circunstanciado pela PMDF. [2003 PMESP] Conceito extensivo de autoridade policial no contexto da Lei nº 9.099/95 [2003 PMERJ CSP] Elaboração de Política Pública destinada ao exercício de atividades de polícia completa pela Polícia Militar … Continue lendo
Release: Agenda da Cidadania
Publicado na Agenda da Cidadania/ TC PMERJ Carballo Acesse: www.termocircunstanciado.com.br Lançado em maio deste ano, o site “termo circunstanciado” busca não apenas expor detalhes sobre as vantagens para a população da utilização por todas as forças policiais do Brasil do … Continue lendo
STF AUTORIZA AS POLÍCIAS MILITARES A LAVRAREM TCOS’S
Por: Macambira – Cel PMCE FONTE: Pensando Segurança No último 26 de março, a ADI 2862 – Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Liberal (PL), atualmente Partido da República (PR), contra o Provimento n. 758 do Conselho Superior da … Continue lendo
Experiência em outros estados
Fonte: Comunidade Segura Por: Marina Lemle São Paulo: 300 viaturas computadorizadas Para fazer bem feito são necessários, segundo ele, recursos materiais e treinamento. Policiais graduados devem usar viaturas com computador com acesso ao banco de dados integrado para saber se … Continue lendo
Termo circunstanciado: da Polícia Militar para o juiz
Fonte: Comunidade Segura Por: Marina Lemle Num resultado festejado por policiais militares do Brasil inteiro, no dia 26 de março, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por unanimidade dos oito ministros presentes, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo … Continue lendo
Como surgiu a idéia do mascote do site ?
Depois de digitar diversas vezes a palavra circunstaciado. Ops! é circunstanciado! Percebi que me esquecia de colocar um dos Ns e minha preocupação era que ninguém errasse o endereço do site, porque senão com certeza ele não entraria. ex. termocircunstanciado.com.br … Continue lendo
