Quem apoia essa idéia?

Orientadores:

Os orientadores listados abaixo, são profissionais das polícias militares que escreveram monografias ou trabalhos científicos ou participaram e participam da implantação do TC nas polícias.

Wanderby Medeiros

Wanderby é Major na PMERJ, autor de diversos textos em pró da instituição Policial Militar, entre os principais trabalhos esta sua monografia do Curso Superior de Políca(CSP) entitulada TODA OCORRÊNCIA TERMINA NA DP, sobre o Termo Circunstanciado pela PM, disponível para download aqui .

Azor Lopes da Silva Júnior

Azor é Major na PMESP, seu trabalho de pesquisa do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais(CAO) entitulada MANUAL POLICIAL-MILITAR: LAVRATURA DO TCO PELA POLÍCIA MILITAR, também disponível para download.

Marcello Martinez Hipólito

Martinez é Major na PMSC, sempre disposto a ajudar e fornecer informações sobre a implantação do Termo Circunstanciado em SC a outros estados, que tem curiosidade e desejam conhecer.

Webmaster:

Robson Niedson

Niedson é soldado da PMGO, apaixonado por segurança pública, tem como seu maior hobby a internet, é acadêmico em Direito e Gestor em Segurança Pública - PM/UEG.

Você também apoia ? é pesquisador?

Então envie seu e-mail para nhill@stive.com.br

Perguntas Freqüentes:

A Pm é obrigado a lavrar boletim de ocorrência?
Art. 66 da LCP, sim, nos crimes de ação penal pública incondicionada. Nos demais casos depende de ordem dos escalões superiores, pois o BO na PM substitui a ficha de ocorrência

Qual a diferença entre Boletim de Ocorrência e Termo Circuntanciado de Ocorrência?
O BO é apenas uma formalização da notícia crime para posterior investigação, enquanto que o TC é a peça informativa que substitui o IP ?

Os processos arquivados a PM tem ciência deles depois para possivel correção para os próximos que serão enviados?
Não, depende de cada cmt saber o retorno. Em nosso sistema há espaço para tal, mas a Justiça não se preocupa em nos informar a respeito, mas nós estamos acompanhando.

Mas não pode haver casos de abuso? quando acontece, como é remediado?
Qualquer poder tende ao abuso, dizem os filósofos. O abuso eventual é corrigido pelo Oficial revisor, MP e Judiciário.E como corrigir uma prisão, que resultou na condução algemada de pessoa para Delegacia para lavratura de um TC? O mal já foi feito, mas se for TC não há mal.
Ou o mal é bem menor se a PM não prender e fazer o TC.

O promotor, o juiz podem recusar-se a aceitar o TC?
Não, o promotor pede o arquivamento e o juiz arquiva.

Colaboração: Capitão Martinez/PMSC

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:

PARECER-CONCLUSÃO-Dez2006 “A possibilidade de a Polícia Militar confeccionar o termo circunstanciado e demais providências elencadas na Lei n.º 9.099/95 se mostra, após avaliação dos argumentos apontados, a favor do sistema processual e, além da argumentação jurídica-se destaca-se, outrossim, a argumentação de ordem prática. Sendo assim, viável para que tenhamos uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.”.

O Governador de SC decreta:

Art. 1º O Termo Circunstanciado deverá ser lavrado na delegacia de polícia, caso o cidadão a esta recorra, ou no próprio local da ocorrência pelo policial militar ou policial civil que a atender, devendo ser encaminhado ao Juizado Especial, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ver na integra