http://www.termocircunstanciado.com.br/2009/03/ministro-eros-graus-arquiva-adi-da-adepol-contra-lavratura-de-termo-circunstanciado-pela-pmsc/ O blog do interesse público Sat, 31 Jul 2010 05:35:51 +0000 http://wordpress.org/?v=2.7.1 hourly 1 http://www.termocircunstanciado.com.br/2009/03/ministro-eros-graus-arquiva-adi-da-adepol-contra-lavratura-de-termo-circunstanciado-pela-pmsc/comment-page-1/#comment-245 sergio mattos Mon, 09 Mar 2009 23:28:20 +0000 http://www.termocircunstanciado.com.br/?p=116#comment-245 Só esse site da FENEME para dizer que o relator entendeu que a PM pode lavrar tc. Novamente o relatou entendeu que essa norma não está entre aquelas que dão ensejo à uma ADIN. Não entro no mérito de a PM ter competencia ou não para elaborar tc. Falo em competência no sentido vulgar. Mas o certo é que a CF não autoriza. E vamos parar de falar em competencia juridica, pois só quem tem competência é o judiciário, o resto tem atribuição. Só esse site da FENEME para dizer que o relator entendeu que a PM pode lavrar tc. Novamente o relatou entendeu que essa norma não está entre aquelas que dão ensejo à uma ADIN.
Não entro no mérito de a PM ter competencia ou não para elaborar tc. Falo em competência no sentido vulgar. Mas o certo é que a CF não autoriza. E vamos parar de falar em competencia juridica, pois só quem tem competência é o judiciário, o resto tem atribuição.

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