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Decisão do STF sobre o
direito da PM lavrar TCO
Comentário sobre
a decisão do STF
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Perguntas Freqüentes:
A Pm é obrigado a lavrar boletim de ocorrência?
Art. 66 da LCP, sim, nos crimes de ação penal pública incondicionada. Nos demais casos depende de ordem dos escalões superiores, pois o BO na PM substitui a ficha de ocorrência
Qual a diferença entre Boletim de Ocorrência e Termo Circuntanciado de Ocorrência?
O BO é apenas uma formalização da notícia crime para posterior investigação, enquanto que o TC é a peça informativa que substitui o IP ?
Os processos arquivados a PM tem ciência deles depois para possivel correção para os próximos que serão enviados?
Não, depende de cada cmt saber o retorno. Em nosso sistema há espaço para tal, mas a Justiça não se preocupa em nos informar a respeito, mas nós estamos acompanhando.
Mas não pode haver casos de abuso?
quando acontece, como é remediado?
Qualquer poder tende ao abuso, dizem os filósofos. O abuso eventual é corrigido pelo Oficial revisor, MP e Judiciário.E como corrigir uma prisão, que resultou na condução algemada de pessoa para Delegacia para lavratura de um TC? O mal já foi feito, mas se for TC não há mal.
Ou o mal é bem menor se a PM não prender e fazer o TC.
O promotor, o juiz podem recusar-se a aceitar o TC?
Não, o promotor pede o arquivamento e o juiz arquiva.
Colaboração: Capitão Martinez/PMSC
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:
PARECER-CONCLUSÃO-Dez2006 “A possibilidade de a Polícia Militar confeccionar o termo circunstanciado e demais providências elencadas na Lei n.º 9.099/95 se mostra, após avaliação dos argumentos apontados, a favor do sistema processual e, além da argumentação jurídica-se destaca-se, outrossim, a argumentação de ordem prática. Sendo assim, viável para que tenhamos uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.”.
O Governador de SC decreta:
Art. 1º O Termo Circunstanciado deverá ser lavrado na delegacia de polícia, caso o cidadão a esta recorra, ou no próprio local da ocorrência pelo policial militar ou policial civil que a atender, devendo ser encaminhado ao Juizado Especial, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ver na integra
Até parece brincadeira, ao percebermos os argumentos de quem não tem o conhecimenta pratico da situação até parece que os problemas da sociedade serão resolvidos, pelo contrário, a sociedade tem uma falsa sensação de segurança. A PM perde tempo para fazer o BOTC ou não? escrever a punho, não demanda tempo? enquanto isto, o patrulhamento ostensivo como fica? depois, transferir isto a um PC, tempo dobrado, pessoal, etc… Outro problema, são os TCs que baixam do MP por estarem mal elaborados, e baixam para quem? Para a Policia Civil é claro, que tera de perder muito mais tempo ainda correndo atráz do que faltou. E o cidadão como ficou, ganhou tempo de não ter ido a uma DP, porém fica feito bobo, achando que o seu caso esta na mão de um juiz, quando de fato não está. Outro problema são os endereços dos acusados, que muitas vezes somente consta os apelidos, lá vai o PC correr atráz de um serviço mal feito, para tentar apurar, nome, endereço etc… Se forem capazes de fazer o TC que o façam até o fim, não deixando o serviço mal feito para a PC resolver. São incapazes de elaborar um TC e ainda querem fazer flagrantes. É uma piada, e o pior é que com esses legisladores que aí estão nada mais me surpreende.
Flávio o TC lavrado pela PM é opção da vítima, pois como já acontece no Rio Grande do Sul, ela que escolhe se vai fazer com a PM, com a PC ou só fazer o notitia criminis.
O BO que é feito na rua pode ser considerado um TC. O que não podemos aceitar é duas polícias que não agem, duas metades de nada…
A polícia civil tem que investigar, é um absurdo ela concluir menos de 10% dos inqueritos policiais.
Há delegacias de polícia no interior de Goiás, que se fizer um ou dois APFs, ela congestiona.
Precisamos de celeridade. O cidadão não quer saber quem vai fazer, ele quer que a justiça seja feita.
Sou PM no RS, aqui fazemos Termo Circunstanciado desde 2000, fomos pioneiros na instalação do TC no País, e essa implantação foi bem aceita pela comunidade em geral, já que a vítimas não precisa se deslocar até uma DP para registrar uma Ocorrência. A lavratura de TC pelos PM só trouxe benefícios a população já que dá celeridade ao processo.
Robson, me desculpe, mas vc sabe que uma delegacia cheia de inquérito significa que a nobre Policia Militar não fez seu serviço . Outra coisa 10% de quanto? Na DP onde trabalho, só este anos já chegamos a mil inquéritos, excluindo, é claro os provenientes de APF. Não acho certo a PM fazer TC pois, como disse o colega acima, acaba sobrando para a policia civil corrigir os enganos .
Em são paulo, já está sendo proíbido o TC pela PM. Outra coisa, o apoios que a pm tem pelo ministério público tem uma uníca razão, ganhar força contra os delegados de polícia.